Municípios já começam a sancionar legislação do Saneamento

Pelo menos cinco municípios já começaram 2018 com definições quanto à política de saneamento básico. Após receberem seus Planos de Saneamento Básico Municipal (PMSB) os prefeitos encaminharam às Câmaras Municipais para transformá-los em leis. Em Nova Brasilândia a prefeita sancionou a lei 662/2017 no dia 24 de outubro.
Os outros municípios que já publicaram a lei são Pontes e Lacerda (lei 1.868/2017), Colider (lei 2969/2017), Jaciara (1802/2017) e Nortelândia (lei 437/2017). As leis “Dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento”.
Até o final do mês de março, pelo menos 100 municípios deverão ter suas leis aprovadas e sancionadas pelos prefeitos, quando irão participar da solenidade de entrega oficial dos PMSBs pela Funasa, UFMT e Governo do Estado.